e-Cidadania

Esta lei proíbe a saída temporária para todos os presos do sistema penal brasileiro, sem exceção. Atualmente, as saídas temporárias, mesmo para crimes menos graves, têm gerado riscos à segurança pública e oportunidades para evasões e novos crimes. Com a proibição total, todos os condenados cumprirão integralmente suas penas dentro das unidades prisionais, aumentando a segurança da sociedade e fortalecendo o sistema de justiça.