e-Cidadania

Se transformada em lei, esta proposta estabelecerá penas mais rígidas para quem cometer crimes de corrupção no setor público. A medida inclui a devolução integral dos recursos desviados, aumento das penas de prisão de acordo com o valor desviado e a perda de direitos políticos de forma permanente. A medida visa combater a impunidade e desincentivar a prática de corrupção, garantindo que os corruptos não possam retornar a cargos públicos e que o dinheiro desviado seja devolvido à sociedade. Com isso, a lei fortalece a transparência e a ética no serviço público, protegendo os recursos da população.