e-Cidadania

Se transformada em lei, esta proposta proíbe a concessão de fiança e a soltura prematura de indivíduos que cometeram crimes hediondos, como homicídios, estupros e torturas. O objetivo é evitar que criminosos perigosos, que representam uma ameaça real à sociedade, sejam liberados antes do cumprimento integral de suas penas. A medida visa aumentar a segurança pública, reduzir a reincidência de crimes graves e garantir que a punição seja proporcional à gravidade do delito, restabelecendo a confiança da população no sistema judiciário e nas medidas de justiça.