e-Cidadania

Lei Anti-Discord – Direitos e deveres digitais para todos – Legislação que regula interações em plataformas digitais, garantindo liberdade de expressão, proteção contra abusos e responsabilização por crimes virtuais. Estabelece diretrizes para moderação transparente, prevenção de assédio, combate à desinformação e proteção de dados pessoais. Também prevê deveres dos usuários, como respeito às regras e às leis nacionais, e obrigações das plataformas em garantir ambientes digitais seguros.