e-Cidadania

Esta lei vai aumentar o tempo mínimo que condenados por homicídio doloso devem cumprir, restringindo benefícios como progressão de regime, livramento condicional e indultos. O objetivo é impedir que assassinos sejam soltos precocemente, o que gera insegurança e sensação de impunidade para a sociedade. Com penas mais rigorosas e maior controle sobre a soltura, a lei busca garantir justiça para as vítimas e maior proteção para a população.