e-Cidadania

Ementa Altera a Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, para incluir critérios mínimos de qualificação intelectual, ética e de apresentação pessoal para candidatos a cargos públicos eletivos. Objetivo: Garantir que os candidatos a cargos eletivos estejam devidamente preparados para exercer funções públicas com responsabilidade, competência e respeito ao eleitor, promovendo maior qualidade legislativa e governamental. Propostas: Art. 1º – Qualificação mínima obrigatória • Exigir ensino superior completo como requisito para candidatura. • Formação específica em Administração Pública, Direito, Ciências Políticas ou áreas correlatas será considerada diferencial.