e-Cidadania

Institui a área jurídica especializada no apoio direto à elaboração de leis, análise técnica legislativa e defesa de interesses públicos no processo legislativo. Cria a figura do Advogado Legislativo, servidor concursado que atua na formulação, revisão e defesa judicial de normas, garantindo qualidade técnica, constitucionalidade e transparência na produção legislativa.