e-Cidadania

Assegura que trabalhadores de empresas públicas ou setores terceirizados mantenham todos os direitos e benefícios adquiridos mesmo após mudança de gestão, privatização ou terceirização. Inclui estabilidade temporária, preservação de salários, planos de saúde e aposentadorias. Obriga novos gestores a cumprir acordos coletivos vigentes e garante indenização ampliada em caso de dispensa imotivada.