Ideia Legislativa
Pejotizados com mesmos direitos que CLT
Garante que trabalhadores atuando como pessoas jurídicas unipessoais (PJ) tenham acesso aos mesmos direitos e proteções da CLT, incluindo férias remuneradas, 13º salário, licença-maternidade/paternidade, previdência e FGTS. Proíbe uso fraudulento de contratação PJ para burlar direitos trabalhistas e estabelece multas pesadas para empresas infratoras. Cria mecanismos de fiscalização e canais de denúncia anônima.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/12/2025
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
- ES
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