e-Cidadania

Estabelece a tipificação penal de atos cometidos por agentes públicos que violem gravemente direitos humanos, desviem recursos de forma sistêmica ou utilizem o aparato estatal para fins ilícitos. Inclui corrupção sistêmica, perseguição política, manipulação eleitoral, abuso de poder e crimes contra a administração pública de grande impacto. Prevê imprescritibilidade em casos de gravidade extrema e responsabilização pessoal de gestores.