e-Cidadania

Define e criminaliza condutas de agentes públicos ou privados que atentem contra a soberania do Brasil, incluindo entrega de informações estratégicas, venda irregular de recursos estratégicos, sabotagem industrial ou militar e apoio a ações estrangeiras contra interesses nacionais. Prevê penas severas, agravadas para autoridades e militares, e mecanismos especiais de investigação. Inclui também cooperação internacional para punir crimes transnacionais.