e-Cidadania

Constitucionaliza a participação de conselhos populares, setoriais e comunitários como instâncias permanentes de formulação e monitoramento de políticas públicas. Garante composição plural, paridade com o poder público e poder deliberativo em temas estratégicos. Institui mecanismos de transparência e controle social, fortalecendo a governança participativa e a representatividade nas decisões estatais.