e-Cidadania

Estabelece normas nacionais para a produção, comercialização e rotulagem de alimentos artesanais, garantindo padrões de qualidade, higiene e segurança alimentar sem inviabilizar práticas tradicionais. Inclui certificação oficial, fiscalização orientativa e incentivos fiscais para pequenos produtores. Busca preservar receitas e métodos regionais, fomentar a economia local e assegurar ao consumidor produtos seguros e autênticos, fortalecendo a gastronomia e o patrimônio cultural brasileiro.