e-Cidadania

Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Autoexclusão Voluntária para impedir que cidadãos cadastrados possam realizar apostas, participar de jogos de azar ou abrir contas em sites e aplicativos de apostas regulamentados no Brasil, visando prevenção e combate ao vício em jogos. Justificativa: O vício em jogos de azar e apostas esportivas é reconhecido como transtorno pela Organização Mundial da Saúde, trazendo sérios prejuízos financeiros, emocionais e familiares. O presente projeto oferece uma ferramenta eficaz de prevenção, inspirada em modelos já aplicados com sucesso no Reino Unido (GAMSTOP), Portugal e Espanha, permitindo que o próprio cidadão, em momento de consciência, bloqueie seu CPF