e-Cidadania

Incluir Vítimas e Denunciantes no Serviço de Proteção às Testemunhas – Amplia o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas para incluir pessoas que denunciem crimes graves, como corrupção, abuso de autoridade e organizações criminosas. Oferece segurança física, mudança de identidade e apoio social. O objetivo é reduzir riscos e incentivar a denúncia de ilícitos, fortalecendo o combate ao crime e à impunidade.