e-Cidadania

Propõe-se alterar a Constituição para estabelecer que deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores eleitos cumpram integralmente seus mandatos até o prazo final, sem possibilidade de cassação ou perda antecipada por qualquer motivo, inclusive decisões judiciais do STF, STJ, TSE ou outros órgãos. Apenas o término do prazo eleitoral definido pela Constituição ou pela lei eleitoral encerrará o exercício do cargo. Essa medida visa assegurar a soberania popular, evitar interferências externas e manter a estabilidade política, garantindo que a vontade do eleitor seja respeitada integralmente até o último dia do mandato.