e-Cidadania

Tipificar o Tráfico Humano para Fins Militares e de Guerra – Define como crime específico o aliciamento, transporte ou retenção de pessoas para fins de exploração militar, uso em conflitos armados ou treinamentos bélicos. Prevê penas severas e medidas de cooperação internacional para prevenção e combate. Busca atender lacunas na legislação atual e proteger populações vulneráveis de práticas relacionadas a conflitos e mercenarismo.