e-Cidadania

Lei de Incentivo ao Automobilismo – Estabelece mecanismos de incentivo fiscal e apoio institucional para equipes, pilotos e fabricantes nacionais, visando o desenvolvimento do automobilismo brasileiro em todas as categorias. Inclui programas de base para jovens talentos, modernização de autódromos, fomento à pesquisa e inovação tecnológica em motores, combustíveis e segurança veicular. Busca atrair investimentos privados e promover o Brasil como polo internacional de competições.