e-Cidadania

PEC que Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para reservar um quinto das vagas a membros do Ministério Público e da Advocacia na forma do quinto constitucional, na composição do Supremo Tribunal Federal ampliando para quinze o número de Ministros, instituir mandato de 10 (dez) anos, vedada a recondução, e restaurar a idade de aposentadoria compulsória para 70 (setenta) anos. A proposta moderniza o STF ao aumentar sua composição para 15 ministros, possibilitando a aplicação integral do quinto constitucional (3 vagas = 1/5 de 15). Isso amplia a pluralidade de experiências jurídicas e a representatividade institucional.