e-Cidadania

Institui o Programa Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, com identificação obrigatória de cães e gatos por microchip ou plaqueta, proibição expressa do abandono com multa e detenção, incentivo à adoção responsável por feiras e parcerias com ONGs, atendimento veterinário básico gratuito para famílias de baixa renda e inclusão de conteúdos sobre respeito e cuidados no currículo escolar. Visa reduzir a população de rua, prevenir maus-tratos, estimular a posse responsável e fortalecer políticas públicas de proteção animal.