e-Cidadania

Proponho uma alteração na legislação brasileira para garantir que todo cidadão brasileiro, maior de 21 anos, com ficha limpa e exames psicológicos em dia, tenha o direito de possuir e portar armas de fogo, não apenas dentro de casa, mas também para legítima defesa em espaços públicos. A atual legislação impõe restrições severas, que limitam o direito do cidadão de proteger a si mesmo, sua família e seu patrimônio. A proposta visa assegurar esse direito sob critérios de responsabilidade, treinamento e fiscalização, mas sem a necessidade de comprovação de "efetiva necessidade", como atualmente exige o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).