e-Cidadania

Instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil para terceiros, aplicável a todos os veículos automotores que circulem em território nacional, com o objetivo de garantir indenização às vítimas de acidentes causados por esses veículos. O seguro obrigatório deverá garantir cobertura mínima de até 100 (cem) salários mínimos em casos de danos a terceiros e danos materiais e corporais. Danos cujos valores ultrapassem o limite de 100 (cem) salários mínimos não serão cobertos pelo seguro obrigatório, cabendo ao segurado a contratação de coberturas adicionais por meio de seguros privados. O seguro obrigatório abrangerá veículos utilizados no transporte de passageiros por aplicativos