e-Cidadania

Este projeto propõe a regulamentação justa das modificações veiculares, permitindo alterações como escapamentos esportivos (até 105 dB a 5000 RPM), retrovisores personalizados e faróis de LED, desde que não comprometam a segurança. A medida reconhece a dificuldade de reposição de peças para motos antigas, respeita o direito de propriedade, valoriza a indústria de acessórios e evita o tratamento criminal ao condutor por personalizações. Defende equilíbrio entre personalização, segurança viária e sossego público, sem penalizar injustamente os proprietários.