Ideia Legislativa
Lei de Transparência da Carga Tributária nos Preços de Produtos e Serviços
Proponho a obrigatoriedade de informar claramente, em etiquetas, notas fiscais e comprovantes, a carga tributária total aproximada embutida no preço de todos os produtos e serviços vendidos no Brasil. Essa transparência permitirá que o consumidor saiba quanto paga de impostos federais, estaduais e municipais, promovendo maior consciência fiscal e pressão social por reformas tributárias mais justas. A Receita Federal, junto com órgãos estaduais e entidades do setor, definirá a metodologia de cálculo. Penalidades serão aplicadas aos fornecedores que não cumprirem a lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/12/2025
Ideia proposta por
ISAC M. S. S. - MG

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