e-Cidadania

Considerando que há um movimento pelo fim do Foro Privilegiado, que se o ideia avançar, que seja incluída a Prisão a partir da Condenação em Segunda Instância. Para os julgamentos que se iniciarem na Primeira Instância, a prisão já se daria após a condenação na Segunda Instância. Promessa de Campanha de muitos políticos em 2017 e 2018. Para os julgamentos que se iniciarem nas Instância Superiores, que a prisão já ocorra após a condenação no Tribunal Superior.