e-Cidadania

A proposta visa garantir que pedidos de impeachment com apoio da maioria absoluta (257 deputados ou 41 senadores) sejam obrigatoriamente processados, impedindo engavetamentos por decisão individual dos presidentes da Câmara ou do Senado. A medida fortalece a democracia, assegura a representatividade parlamentar e evita abusos de poder. A proposta não elimina etapas do devido processo legal, apenas assegura o início da tramitação, promovendo maior transparência, equilíbrio entre os Poderes e respeito ao princípio republicano, alterando art. 51 e art. 52 da CF, sem violar o art. 37 da mesma.