e-Cidadania

Esta PEC amplia e constitucionaliza os princípios de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI), garantindo políticas públicas voltadas a todas as minorias e grupos vulneráveis, como indígenas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, pessoas neurodivergentes, refugiados, entre outros. A proposta institucionaliza a transversalidade do DEI em todas as esferas do poder público e obriga a criação de órgãos fiscalizadores, mecanismos de reparação histórica e inclusão estruturada nos setores público e privado.