e-Cidadania

Esta proposta visa regulamentar os cursos online de forma ampla, exigindo transparência nas informações ofertadas, critérios mínimos de qualificação dos instrutores, acessibilidade, e mecanismos de avaliação da aprendizagem. A legislação buscaria combater fraudes, padronizar certificações e garantir que os consumidores tenham seus direitos preservados. A regulação incluiria também um sistema nacional de monitoramento e denúncia, além de incentivos à educação de qualidade e acessível via internet.