e-Cidadania

Propõe-se uma lei que regulamente os cursos de empreendedorismo, tanto presenciais quanto online, garantindo padrões mínimos de qualidade, transparência curricular, e certificações reconhecidas. O objetivo é evitar promessas enganosas, padronizar conteúdos fundamentais (como ética empresarial, sustentabilidade e gestão financeira) e assegurar que esses cursos realmente capacitem os alunos. A regulamentação permitirá também o credenciamento de instituições e a criação de um selo de qualidade pública para esses cursos.