Ideia Legislativa
Incentivo Financeiro previsto no art 9-D da lei federal 11.350 repassado para os ACS e ACE
Sendo aprovada esta ideia, acabaria com a má gestão destes recursos previstos na lei federal 11.350/2006 em seu Art. 9-D, por parte dos municípios que insistem em usá-lo para outras finalidades que não seja como incentivo aos Acs e Ace que tanto fazem pela saúde pública neste país. O IFA sendo regulamentado na forma de incentivo aos profissionais Acs e Ace reconhece a importância destas duas categorias para o sus, acaba com atritos entre gestores e profissionais no que diz respeito a esta matéria. Hoje grande parte dos municípios não repassam esta parcela como gratificação aos acs e ace. Mais de 250 mil profissionais esperam por isto em todo Brasil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/12/2025
Ideia proposta por
JOSE A. D. S. S.
- PB
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