e-Cidadania

Visa-se regulamentar o crescente mercado de cursos voltados à venda de cursos, estabelecendo exigências mínimas de transparência, comprovação de resultados, responsabilidade sobre alegações publicitárias e coibição de esquemas fraudulentos disfarçados de empreendedorismo digital. O projeto prevê a atuação da Senacon e do Procon para fiscalizar práticas enganosas, além de exigir que os vendedores informem claramente os riscos, custos e limitações dos métodos ensinados, combatendo a "infopirataria" e o enriquecimento baseado em promessas irreais.