e-Cidadania

Criação de uma lei que reconheça o direito autoral sobre a própria imagem, voz e corpo, protegendo cidadãos contra deepfakes não consentidos. Será ilegal criar, divulgar ou lucrar com conteúdos gerados por IA que imitem pessoas reais sem consentimento. Plataformas deverão remover o conteúdo em até 48h após notificação. Prevê-se multa e indenização mesmo sem dano comprovado. Exceções serão garantidas para usos artísticos, jornalísticos, educativos ou satíricos claramente identificados.