e-Cidadania

Esta proposta visa aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável para 20 a 30 anos, restringir benefícios penais e impor regras mais rígidas para progressão de regime. O objetivo é garantir uma resposta do Estado mais justa e proporcional à gravidade desse crime, protegendo a infância e assegurando punição adequada aos agressores. A iniciativa busca reduzir a impunidade, atender ao clamor social por justiça e cumprir os preceitos da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo a proteção integral das crianças e adolescentes.