e-Cidadania

Estabelece o direito de aproveitamento dos empregados públicos das empresas estatais da União, em caso de extinção ou privatização, por meio de alocação em banco de talentos com prioridade de aproveitamento em outros órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta visa assegurar proteção ao vínculo profissional de empregados públicos de empresas estatais da União que forem objeto de privatização, extinção, cisão ou liquidação.