e-Cidadania

Proposta para revogação do §9º do art. 39 da Constituição Federal incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabelece que: “É vedada a incorporação de parcelas remuneratórias referentes ao exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança à remuneração do cargo efetivo.” Tal dispositivo, embora tenha sido adotado sob o argumento de contenção de despesas públicas e racionalização administrativa, resulta em flagrante prejuízo à valorização do serviço público, especialmente daqueles que, por anos, exerceram funções comissionadas ou gratificadas com dedicação, responsabilidade e compromisso e não as levam p