e-Cidadania

A proposta determina que ex-presidentes da República condenados por corrupção com sentença transitada em julgado não poderão se candidatar novamente ao cargo. Além disso, perderão todos os benefícios concedidos pelo Estado, como pensão vitalícia, seguranças, assessores e motoristas pagos com recursos públicos. O objetivo é reforçar a ética na política, impedir que condenados por crimes contra a administração pública retornem ao poder e garantir o uso responsável do dinheiro público. A medida complementa a Lei da Ficha Limpa e se baseia no princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), promovendo mais rigor e responsabilidade para quem já ocupou o mais alto cargo