e-Cidadania

Com o fim da prescrição para crimes de corrupção, teremos mais uma ferramenta inibidora contra indivíduos que usam a Máquina Pública para benefício próprio. Devendo ainda, ser implementada como acessório desta Lei, a obrigatoriedade de restituição aos cofres públicos sob pena de resgate de todo e qualquer tipo de bem, recursos e valores que estejam na titularidade do réu, cônjuge, seus dependentes ou ascendentes que tenham sido obtidos indevidamente através de recursos.