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PROJETO DE LEI Nº ___/2025 Dispõe sobre a implementação obrigatória de painéis solares em prédios públicos e a criação de programas de incentivo à energia solar para residências e estabelecimentos comerciais no Município/Estado de __________. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Expansão da Energia Solar Sustentável, com o objetivo de promover o uso de fontes renováveis e reduzir o impacto ambiental causado pelo consumo de energia elétrica convencional. CAPÍTULO II – DOS PRÉDIOS PÚBLICOS Art. 2º A instalação de painéis solares fotovoltaicos será obrigatória em todos os edifícios públicos construídos ou reformados a partir da