e-Cidadania

A presente proposição legislativa visa assegurar o princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que veda a utilização da máquina estatal para promoção pessoal de autoridades. Embora já existam normas que restringem publicidade institucional em períodos eleitorais, é crescente a prática de agentes políticos utilizarem eventos culturais, artísticos, esportivos ou populares custeados com recursos públicos para projetar sua imagem pessoal, através de discursos, aparições públicas e associações direta à realização do evento.