e-Cidadania

Acrescenta-se causa de aumento de pena ao crime de furto (art. 155 do Código Penal) quando o objeto for bem apreendido e sob guarda do Estado, como veículos em pátios públicos. A medida visa coibir furtos em bens sob responsabilidade estatal, que geram prejuízo aos cofres públicos (em caso de responsabilidade civil objetiva) e desviam recursos de políticas essenciais.