e-Cidadania

Descrição: Propõe-se que, a cada 5 anos, seja realizado referendo popular para que a população decida se deseja manter ou substituir a empresa responsável pelo transporte público coletivo em municípios, regiões metropolitanas ou serviços concedidos pelo estado, como ferryboats e outras modalidades. O objetivo é garantir maior controle social, transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, assegurando que a empresa concessionária continue a atender às necessidades dos usuários e a oferecer serviço eficiente .