e-Cidadania

Descrição: Propõe-se garantir que brasileiros naturalizados que foram adotados no exterior por brasileiros natos, desde que a adoção tenha ocorrido até os 12 anos de idade, tenham os mesmos direitos dos brasileiros natos, incluindo direitos políticos e civis plenos. A medida visa corrigir injustiças, assegurar a plena integração dessas pessoas à sociedade brasileira e reconhecer o vínculo familiar e cultural como fundamento para os direitos equivalentes aos nascidos no Brasil.