e-Cidadania

Propõe-se que qualquer modificação nos tributos — criação, aumento, redução, fusão ou mudança de alíquotas de impostos, taxas e contribuições — só possa ocorrer com aprovação da população por referendo. A mesma regra se aplicaria à criação, fusão ou aquisição de empresas estatais. Além disso, a população poderá propor plebiscitos para reduzir ou extinguir tributos, mediante apoio de pelo menos 5% do eleitorado nacional.