e-Cidadania

A proposta visa ajustar a aplicação da maioridade penal no Brasil para o intervalo de 18 a 25 anos, com base no desenvolvimento cerebral humano. A lei prevê que, em crimes cometidos por indivíduos nessa faixa etária, peritos em neuropsicologia, neurociência e áreas afins realizem avaliações especializadas para determinar o grau de responsabilidade penal. O objetivo é alinhar o sistema penal à ciência contemporânea sobre maturidade cerebral e julgamento moral, oferecendo respostas penais mais justas, individualizadas e humanizadas.