e-Cidadania

A Lei Anti-Aliciamento estabelece diretrizes para combater o recrutamento e a sedução de pessoas, especialmente jovens, para o crime organizado, tráfico de drogas, tráfico humano, mercenarismo e outras atividades ilícitas. A proposta inclui a regulamentação e fiscalização da atuação em plataformas digitais, redes sociais e ambientes virtuais, com foco em desarticular redes de aliciamento online. Prevê também campanhas preventivas, educação digital, inteligência cibernética, acolhimento de vulneráveis e responsabilização de plataformas digitais.