e-Cidadania

A Lei dos Direitos Constitucionais Garantidos estabelece diretrizes e obrigações para a implementação efetiva de políticas públicas que garantam os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como moradia, saúde, educação, alimentação, emprego, dignidade e segurança. O projeto exige ações concretas e mensuráveis dos entes federativos, cria um sistema nacional de monitoramento e cobrança da efetivação desses direitos, e fortalece a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública para assegurar justiça social e cidadania plena.