e-Cidadania

A Lei Geral de Anúncios Digitais e Virtuais regulamenta a publicidade veiculada em plataformas digitais, redes sociais, metaversos, aplicativos e ambientes virtuais acessados no Brasil. Estabelece regras de transparência, proteção de dados, identificação clara de conteúdo patrocinado e proibição de anúncios enganosos ou manipulativos. O projeto cria uma agência reguladora específica e determina responsabilidades para anunciantes e plataformas, com foco na defesa do consumidor, da democracia informacional e da saúde mental da população.