e-Cidadania

A Lei dos Microplásticos estabelece metas para a substituição progressiva de microplásticos e nanoplásticos em produtos fabricados, importados e comercializados no Brasil, incentivando alternativas biodegradáveis e sustentáveis. Também propõe programas públicos de pesquisa para tecnologias de filtragem, descontaminação ambiental e remoção dessas partículas do corpo humano, com foco na saúde pública. A lei cria incentivos à inovação industrial, regula a rotulagem de produtos e impõe sanções para o descumprimento das novas diretrizes ambientais.