e-Cidadania

A Lei Antimercenário tem como objetivo proibir e criminalizar o recrutamento, financiamento, treinamento ou envio de cidadãos brasileiros como mercenários para atuar em conflitos armados estrangeiros. O projeto visa proteger a soberania nacional, prevenir a participação do Brasil em guerras externas sem autorização legal e evitar o envolvimento de seus cidadãos em violações de direitos humanos. Prevê sanções penais e administrativas, mecanismos de cooperação internacional e políticas públicas para desestimular o envolvimento de civis ou ex-militares em forças irregulares.