e-Cidadania

A Lei de Genebra propõe a incorporação plena das Convenções de Genebra e seus protocolos adicionais ao ordenamento jurídico brasileiro, com reforço legal à sua aplicação em tempos de guerra, conflitos armados e operações militares. O projeto inclui a criação de mecanismos de fiscalização nacional, penalidades para violações, formação contínua das Forças Armadas e forças de segurança, além da promoção da educação em Direito Internacional Humanitário em escolas militares e civis. Visa posicionar o Brasil como referência em respeito aos direitos humanos em conflitos.